Direito de desistência – FlexCom Communications Ltd.

Informação sobre o direito de livre resolução do consumidor

De acordo com o ponto 3 do parágrafo 1 do Artigo 8:1 do Código Civil húngaro (Ptk.), apenas é considerada consumidor a pessoa singular que atua fora do âmbito da sua profissão, ocupação independente ou atividade comercial. Por conseguinte, as pessoas coletivas não podem exercer o direito de livre resolução sem indicação de motivo!

O consumidor tem o direito de resolver o contrato sem indicação de motivo, de conformidade com o Artigo 20 do Decreto Governamental 45/2014 (II. 26.). O consumidor pode exercer o seu direito de livre resolução:

• No caso de um contrato de compra e venda de um Bem;
  
• A partir da receção do Bem;
  
• No caso de venda de vários Bens, se a entrega de cada Bem ocorrer em momentos diferentes, a partir da receção do último Bem entregue;
  
• No caso de um bem composto por vários lotes ou peças, a partir da receção do último lote ou peça;
  
• Se o bem tiver de ser entregue periodicamente durante um período determinado, a partir da primeira entrega;
  

O disposto no presente ponto não afeta o direito do consumidor de exercer o seu direito de livre resolução definido neste ponto também no período compreendido entre o dia da celebração do contrato e o dia da receção do Bem.

Se o consumidor tiver feito uma proposta para a celebração do contrato, o consumidor tem o direito de retirar a sua proposta antes da celebração do contrato, o que põe fim ao compromisso relacionado com a proposta de celebração do contrato.

Caso o Vendedor não tenha informado o consumidor sobre o prazo para exercer o direito de livre resolução e outras condições (em particular, as disposições do Artigo 22 do Decreto Governamental), bem como sobre o modelo de formulário de livre resolução de acordo com o Anexo 2, o prazo de resolução mencionado anteriormente será prorrogado por 12 meses. Se o Vendedor tiver facultado ao consumidor a informação relativa ao exercício do direito de livre resolução no prazo de 12 meses após a expiração do prazo de resolução inicial, o prazo de livre resolução ou rescisão expirará no 14.º dia após a comunicação de tal informação.

As normas detalhadas sobre os contratos entre consumidores e empresas, de conformidade com o Decreto Governamental 45/2014 (II. 26.), estão disponíveis aqui.

Declaração de livre resolução, exercício do direito de livre resolução ou rescisão que assiste ao consumidor

O consumidor pode exercer o seu direito garantido no Artigo 20 do Decreto Governamental 45/2014 (II. 26.) mediante uma declaração inequívoca nesse sentido, ou utilizando o modelo de formulário de livre resolução que também pode ser descarregado do sítio Web.

Validade da declaração de livre resolução do consumidor

Considera-se que o direito de livre resolução foi exercido dentro do prazo se o consumidor enviar a sua declaração dentro do mesmo. Em caso de livre resolução ou rescisão por escrito, basta enviar a declaração de livre resolução ou rescisão dentro do prazo. O ónus da prova de que o direito de livre resolução foi exercido de acordo com esta disposição recai sobre o consumidor. O Vendedor é obrigado a confirmar a receção da declaração de livre resolução do consumidor num suporte de dados eletrónico imediatamente após a sua receção.

Obrigações do Vendedor em caso de livre resolução do consumidor

Obrigação de reembolso do Vendedor

Se o consumidor resolver o contrato de conformidade com o Artigo 22 do Decreto Governamental 45/2014 (II. 26.), o Vendedor reembolsará o montante total pago pelo consumidor como contraprestação, incluindo os custos incorridos em relação com o cumprimento, portanto, também os gastos de envio, o mais tardar nos catorze dias seguintes à receção da notificação da livre resolução. Informamos que esta disposição não se aplica aos custos adicionais causados pela escolha de uma modalidade de transporte distinta da modalidade de transporte normal menos dispendiosa.

Modalidade da obrigação de reembolso do Vendedor

Em caso de livre resolução ou rescisão de conformidade com o Artigo 22 do Decreto Governamental 45/2014 (II. 26.), o Vendedor reembolsará o montante devido ao consumidor utilizando o mesmo método de pagamento empregue pelo consumidor. Com o consentimento expresso do consumidor, o Vendedor poderá utilizar outro método de pagamento para o reembolso, mas não poderá ser cobrada ao consumidor nenhuma sobretaxa por esse motivo. O Vendedor não se responsabiliza pelos atrasos resultantes de um número de conta bancária ou endereço postal errados e/ou imprecisos fornecidos pelo Consumidor.

Custos adicionais

Se o consumidor escolher expressamente uma modalidade de transporte distinta da modalidade de transporte normal menos dispendiosa, o Vendedor não é obrigado a reembolsar os custos adicionais daí resultantes. Em tal caso, a nossa obrigação de reembolso limita-se às tarifas gerais de envio indicadas.

Direito de retenção

O Vendedor pode reter o montante devido ao consumidor até que este tenha devolvido o Bem ou tenha demonstrado de forma inequívoca que o enviou de volta; será tida em conta a data mais próxima das duas. Não podemos aceitar envios realizados à cobrança ou com portes a pagar no destino.

Obrigações do consumidor em caso de livre resolução ou rescisão

Devolução do Bem

Se o consumidor resolver o contrato de conformidade com o Artigo 22 do Decreto Governamental 45/2014 (II. 26.), é obrigado a devolver o Bem sem demora, e o mais tardar no prazo de catorze dias desde a comunicação da livre resolução, ou a entregá-lo ao Vendedor ou a uma pessoa autorizada pelo Vendedor para receber o Bem. A devolução considera-se realizada dentro do prazo se o consumidor enviar o Bem antes de expirar o prazo.

Assunção dos custos diretos relacionados com a devolução do Bem

O consumidor suportará os custos diretos da devolução do Bem. O Bem deve ser enviado para o endereço do Vendedor. Se o Vendedor também vender o Bem num estabelecimento comercial e o consumidor exercer o seu direito de livre resolução pessoalmente no estabelecimento comercial da empresa, tem o direito de devolver simultaneamente o produto à empresa. Se o consumidor rescindir um contrato de prestação de serviços celebrado fora do estabelecimento ou à distância após o início da execução, estará obrigado a pagar à empresa um montante proporcional ao serviço prestado até ao momento da comunicação da rescisão à empresa. O montante proporcional a pagar pelo consumidor será determinado em função do montante total da contraprestação estabelecido no contrato, impostos incluídos. Se o consumidor demonstrar que o montante total assim estabelecido é excessivamente elevado, o montante proporcional será calculado em função do valor de mercado dos serviços prestados até ao momento da finalização do contrato. Tenha em conta que não podemos aceitar Bens devolvidos à cobrança ou com portes a pagar no destino.

Responsabilidade do consumidor pela depreciação

O consumidor é responsável pela depreciação do Bem resultante de um manuseamento do Bem que vá além do necessário para estabelecer a natureza, as características e o funcionamento do mesmo.

O direito de livre resolução não poderá ser exercido nos seguintes casos

O Vendedor informa expressamente que não poderá exercer o seu direito de livre resolução nos casos previstos no parágrafo 1 do Artigo 29 do Decreto Governamental 45/2014 (II. 26.):

• após a completa prestação do serviço; não obstante, se o contrato criar uma obrigação de pagamento para o consumidor, esta exceção só poderá ser invocada se a execução tiver começado com o consentimento prévio expresso do consumidor e o reconhecimento da sua parte de que perderá o seu direito de livre resolução assim que a empresa tiver cumprido integralmente o contrato;
• em relação a um Bem ou serviço cujo preço ou tarifa dependa de flutuações do mercado financeiro que a empresa não possa controlar e que possam produzir-se durante o prazo de livre resolução;
• no caso de um Bem não pré-fabricado que tenha sido fabricado conforme as instruções do consumidor ou a seu pedido expresso, ou no caso de um Bem claramente personalizado para o consumidor;
• em relação a um Bem perecível ou que se deteriore rapidamente;
• em relação a um Bem em embalagem selada que não possa ser devolvido por razões de proteção da saúde ou de higiene se tiver sido desselado após a entrega (Advertimos que, em relação a tal bem, um manuseamento que vá além do necessário para estabelecer a natureza, as características e o funcionamento do Bem acarreta a perda do direito de livre resolução);
• em relação a um Bem que, pela sua natureza, se misture de forma inseparável com outros artigos após a entrega;
• em relação a uma bebida alcoólica cujo valor real dependa de flutuações do mercado que a empresa não possa controlar e cujo preço tenha sido acordado pelas partes no momento da celebração do contrato de compra e venda, mas cuja execução do contrato só possa ter lugar após o trigésimo dia seguinte à sua celebração;
• no caso de um contrato de empreitada em que a empresa visite o consumidor por pedido expresso deste para realizar trabalhos urgentes de reparação ou manutenção;
• em relação à venda de uma gravação de som ou vídeo selada, bem como de um exemplar de programa informático, se o consumidor tiver desselado a embalagem após a entrega;
• em relação a jornais, revistas e publicações periódicas, à exceção dos contratos de assinatura;
• no caso de contratos celebrados num leilão público;
• à exceção dos serviços de alojamento – no caso de contratos de prestação de serviços de alojamento, transporte, aluguer de veículos, restauração ou serviços relacionados com atividades de lazer, se o contrato previr uma data ou um prazo de execução específicos;
• em relação a conteúdos digitais fornecidos num suporte não material, se o Vendedor tiver iniciado a execução com o consentimento prévio expresso do consumidor e o consumidor tiver declarado, ao mesmo tempo que esse consentimento, reconhecer que perderá o seu direito de livre resolução após o início da execução, e a empresa tiver enviado uma confirmação ao consumidor.